DIGI-DENÚNCIA - Ministério Público Federal
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Página do Ministério Público para fazer denúncias.
Qualquer pessoa ou entidade que tenha acesso à internet pode enviar uma "denúncia" ao Ministério Público Federal.O Ministério Público Federal investiga todo crime que envolva interesse da União, autarquia federal ou empresa pública federal - por exemplo - crimes de sonegação fiscal - "Caixa dois", fraudes de notas fiscais, não recolhimento de tributos e contribuições federais, etc; contrabando; evasão de divisas (envio de dinheiro para o exterior); fraudes bancárias; saque ilegal de FGTS; tráfico internacional de drogas; crimes contra o INSS; crimes contra os correios; crimes de radiodifusão (rádio pirata, clandestina); crimes de moeda falsa; uso de diplomas falsos; falsificação de passaportes e/ou vistos consulares; crimes praticados por agentes da Receita Federal, da Polícia Federal ou qualquer órgão federal, pedofilia na internet, etc.O Ministério Público Federal também atua na defesa dos direitos e interesses dos índios e das populações indígenas, do meio ambiente, de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico que integrem o patrimônio nacional, cabendo-lhe ainda garantir os direitos constitucionais do cidadão assegurando que este seja respeitado pelo Poder Público e pelos que prestam serviços de relevância pública. Assim, o cidadão também poderá acionar este órgão para noticiar - por exemplo - a realização de licitações fraudulentas, atos de improbidade, tais como desvio de verbas públicas pertencentes ou repassadas pela União, fraudes em concursos públicos realizados pela Administração Pública Federal, degradação do meio ambiente em área da União, etc.
Acesse o link para maiores informações e para usar o formulário de denúncia.
conde@mp.ba.gov.br
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Categorias: Órgãos Públicos
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conde@mp.ba.gov.br
A Controladoria-Geral da União (CGU) colocou no ar hoje na Internet, seu portal de combate à corrupção. O portal está sob a responsabilidade da Presidência da República e tem até instruções passo-a-passo para quem se interessar em fazer uma denúncia. O denunciante deve entrar no endereço www.planalto.gov.br/cgu/, caocif@mp.ba.gov.br <caocif@mp.ba.gov.br>e clicar em "Saiba como fazer sua denúncia". O serviço não funciona como um disque-denúncia da polícia, pois a pessoa tem de se identificar, informando desde a o número da identidade até o endereço, com CEP.
Segundo as instruções do site, "A denúncia deve observar os seguintes requisitos: envolver órgão ou entidade do Poder Executivo Federal, ou tratar de recursos públicos dele originados; b) descrever a irregularidade que implique lesão ou ameaça de lesão ao patrimônio público; e c) conter fundamentação mínima que permita sua apuração".
Ministério Público investiga irregularidades na prefeitura de São Luís do Curu
José Leomar/Arquivo Em 2006, a prefeita Marinez Rodrigues foi presa por descumprir uma ordem judicial que obrigava o pagamento de benefícios aos integrantes do Conselho Tutelar do município
Obras públicas do município de São Luís do Curu, na Região Norte do Ceará, são alvo de denúncia do Ministério Público Estadual. Desde segunda-feira (03), promotores de Justiça estão no município apurando as denúncias de irregularidades. Entre os fatos apontados como irregulares, estão licitações duvidosas e indícios de abuso de poder político por parte da prefeita do município.
A comissão formada por representantes do Ministério Público (MP) e do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) vai permanecer na cidade de São Luís do Curu, a 74 quilômetros de Fortaleza. Desde segunda-feira, eles apuram possíveis irregularidades da gestão de Marinez Rodrigues, atual prefeita do município.
A operação começou desde o início do período eleitoral, quando surgiram as primeiras denúncias de desmonte em algumas prefeituras do interior do Ceará.
No município, algumas obras nunca saíram do papel, e as que foram iniciadas estão paralisadas, apesar de terem sido pagos valores exorbitantes. A ausência de procedimentos legais parece ser comum na cidade. Em São Luís do Curu, todos os processos licitatórios estão sendo investigados.
Também está sendo investigado o destino de cheques assinados por secretários que estavam no gabinete da prefeita.
Agora, o MP vai entrar com uma ação cautelar pedindo o afastamento da prefeita. O objetivo dessa ação é impedir que as provas sejam adulteradas.
A equipe da TV Diário procurou falar com Marinez Rodrigues, mas foi informada que a prefeita estaria fora do município. Em nome da Prefeitura, o secretário de Ação Social de São Luís do Curu, José Silva Neto, afirmou que Marinez ainda não foi informada do balanço realizado pelo MP e pelo TCM, e que só deve se pronunciar quando for notificada.
Se comprovadas as irregularidades, Marinez Rodrigues deve ser afastada do cargo e pode pegar de dois a doze anos de prisão. A prefeita também vai ter que prestar contas com o município.
Faça a sua Parte como cidadão condense, denuncie neste blog ou nos sites indicados. com certeza teremos uma resposta, só teremos cidadões honrados se este nao compartilhar com falcatruas., denuncie !!!!!
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